A Milmed faz tratamento dos dados pessoais dos clientes, baseando-se na LGPD (LEI Nº 13.709, 14 DE AGOSTO DE 2018). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art. 1º). - Dados recebidos Vale ressaltar que os dados tratados pela Milmed (seja por um simples cadastro no sistema ou coleta) é obtido sob total consentimento do indivíduo, e apenas profissionais qualificados serão designados para acesso com finalidade específica. Os dados, assim que forem utilizados para uma finalidade específica, e não tiverem mais utilidade, serão descartados, ou se o Titular solicitar remoção. Contudo alguns dados podem permanecer, para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. De acordo com o Art. 5º, para os fins desta Lei, considera-se: Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Agentes de tratamento: o controlador e o operador; Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; - Como serão utilizados esses dados Esses tipos de dados são todos tratados com o intuito de realização de exames que forem necessários, os mesmos podem ser enviados para outros postos médicos. E de acordo com o Art. 6º os dados devem ser utilizados com boa-fé, e total fidelidade com seguintes princípios: Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. - Quanto à Politica O documento possui validade indeterminada, podendo ser atualizado a qualquer momento e estando disponível no próprio site da Milmed. Em caso de dúvidas sobre como trabalhamos com seus dados, pedimos que entre em contato via e-mail: lgpd@milmed.com.br.